Descrição
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO, COBRANÇA REGRAS SOBRE E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP DE QUE TRATA O ARTIGO 149- A, DA CRFB/88 E ART. 19, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.