Transparência

A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)

3º Quadrimestre
04/01/2016 16 KB

2º Quadrimestre
01/09/2015 5 KB

1º Quadrimestre
04/05/2015 5 KB