Transparência

A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)

04/01/2016 3º Quadrimestre
16 KB

01/09/2015 2º Quadrimestre
5 KB

04/05/2015 1º Quadrimestre
5 KB