Informações da lei municipal
Data: 23/06/2021
Número: 679
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 454 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E 484 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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