Lei | Descrição | Data |
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ATO - 020/2023 | CANCELAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2023 (QUINTA-FEIRA). | 06/12/2023 |
ATO - 019/2023 | REVOGA EM PARTE O ATO PRESIDENCIAL Nº018/2023 E CANCELA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO DIA 04/12/2023, DETERMINANDO PARA A REFERIDA DATA EXPEDIENTE NORMAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 02/12/2023 |
ATO - 018/2023 | CANCELAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 30/11/2023, E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NOS DIAS 30/11/2023, 01/12/2023 ? 04/12/2023 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, E ANULAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES REALIZADAS PELA VEREADORA LUCIANA ALVES ATRAVÉS DO MEMORANDOS N°65/23 E N°66/23 | 29/11/2023 |
ATO - 017/2023 | SUPENSÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NO DIA 29/11/2023 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR | 29/11/2023 |
ATO - 016/2023 | CANCELAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DO DIA 28/11/2023 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR | 27/11/2023 |
ATO - 015/2023 | SUPENSÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR NO DIA 27/11/2023 | 26/11/2023 |
ATO - 013/2023 | REVOGA EM PARTE O ATO PRESIDENCAL N°12/23 E MANTEM O FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 19/11/2023 |
ATO - 011/2023 | CANCELAMENTO DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO DIA 07 E 09 DE NOVEMBRO DE 2023 E DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2023. | 06/11/2023 |
ATO - 010/2023 | TORNAR NULAS E SEM EFEITO AS PORTARIAS Nº 568/2023, 569/2023, 570/2023, 571/2023, 572/2023, 573/2023, 574/2023, 575/2023, 576/2023, 577/2023, 578/2023, 579/2023, 580/2023, 581/2023, 582/2023, 583/2023, 584/2023, 585/2023, 586/2023, 587/2023, 588/2023, 589/2023, 590/2023, 591/2023, 592/2023, 593/2023, 594/2023, 595/2023, 596/2023, 597/2023, 598/2023, 599/2023, 600/2023, 601/2023, 602/2023, 603/2023, 604/2023, 605/2023, 606/2023, 607/2023, 608/2023, 609/2023, 610/2023, 611/2023, 612/2023, 613/2023, 614/2023, 615/2023, 616/2023, 617/2023, 618/2023, 619/2023, 620/2023, 621/2023, 622/2023, 623/2023, 624/2023, 625/2023, 626/2023, 627/2023, 628/2023, 629/2023, 630/2023, 631/2023, 632/2023, 633/2023, 634/2023, 635/2023, 636/2023, TODAS PUBLICADAS NO JORNAL HORA H. | 31/10/2023 |
ATO - 009/2023 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, FICANDO SUSPENSAS TODAS AS SUAS ATIVIDADES NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA). | 31/10/2023 |
ATO - 008/2023 | PROIBE A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTANDO ARMAS DE FOGO E ARMAS BRANCAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA | 02/10/2023 |
ATO - 007/2023 | TORNAR NULA A PUBLICAÇÃO DO ATO EXTRAORDINÁRIO DA MESA DIRETORA, DA EDIÇÃO EXTRA N° 1447 DO JORNAL HORA H, QUE CONVOCA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O DIA 28/09/2023 NAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, TORNANDO SEM EFEITO TODO O SEU CONTEÚDO. | 28/09/2023 |
ATO - 006/2023 | TORNAR NULO E SEM EFEITO TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REPRESENTAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PROTOCOLADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 371/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, POR NÃO OBEDECER AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. | 22/09/2023 |
ATO - 005/2023 | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA) À 28 DE SETEMBRO DE 2023 (QUINTA-FEIRA). | 21/09/2023 |
ATO - 004/2023 | CANCELAR A SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 21/09/2023 (QUINTA-FEIRA). TAMBÉM FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DE 21/09/2023 (QUINTA-FEIRA). | 21/09/2023 |
ATO - 003/2023 | PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, FICANDO SUSPENSAS TODAS AS SUAS ATIVIDADES NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 SEXTA-FEIRA. | 06/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 819/2023 | INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 28/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 818/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2023 |
LEI MUNICIPAL - 817/2023 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM DOZE (12) DE MAIO E DA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA ACOMETIDA PELA DOENÇA. | 30/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 816/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 815/2023 | INSTITUI O PROGRAMA “VIOLINO NAS ESCOLAS” PARA AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 29/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 814/2023 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE ARTEFATOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TENDO EM VISTA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS (TEA), TEREM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL AOS ESTÍMULOS DO AMBIENTE QUE PODE AFETAR OS SENTIDOS COMO TATO, PALADAR E VISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 813/2023 | “INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 13/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 812/2023 | “DÁ O NOME DE NILTON MIRANDA JUNIOR AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO BECO DA BAIUCA, NO BAIRRO CAMPO LINDO, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”. | 07/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 811/2023 | “FICA INSTITUIDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DEVEM INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 810/2023 | ALTERA A LEI Nº 770 DE 2022 EM SEU ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, PARA DEIXAR DE COBRAR PELO PERÍODO DE DOIS ANOS A EXIGÊNCIA DA TAXA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E ALTERA O ARTIGO 43, §4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA DEIXAR DE COBRAR PELO PERÍODO DE DOIS ANOS A COBRANÇA ALI ESTABELECIDA A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTONOMIA | 30/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 809/2023 | FICA INSTITUIDO O PROJETO "UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE", QUE CONSISTE NA DOAÇÃO DE UMA MUDA DE ÁRVORE PARA CADA CRIANÇA QUE NASCER E RESIDIR EM SEROPÉDICA. | 24/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 808/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA “BULLYING” E O “CYBERBULLYING” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 807/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS - TRISSOMIA 18 | 24/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 806/2023 | PROPÕE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 633/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 805/2023 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO HIV/AIDS DENOMINADO “DEZEMBRO VERMELHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 804/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA ENDOMETRIOSE | 05/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 803/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SÁUDE MENTAL ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA | 03/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 802/2023 | ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 1997 PARA INCLUIR, POR ISONOMIA, O GABINETE DO PREFEITO COMO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO DO ADIANTAMENTO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO | 26/04/2023 |
LEI MUNICIPAL - 801/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALDOMUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
LEI MUNICIPAL - 800/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EDUCADOR/EDUCADORA DA ESCOLA BÍBLICA INFANTIL (EBI) QUE SE REALIZARÁ ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO | 12/04/2023 |
LEIS COMPLEMENTARES - 007/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO POOER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 03/04/2023 |
ATO - 002/2023 | FICA INSTITUÍDO PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA). | 03/04/2023 |
ATO - 001/2023 | ACOMPANHAR O PODER EXECUTIVO, INSTITUINDO PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NOS DIAS: 20 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA); 22 DE FEVEREIRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA); 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (QUINTA-FEIRA); E 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA). | 01/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 799/2023 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE (CLINICA DA FAMÍLIA) SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 25/01/2023 |
LEI MUNICIPAL - 798/2023 | DÁ DENOMINAÇÃO DE JANDIRA APARECIDA PEREIRA A ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS. | 25/01/2023 |
LEI MUNICIPAL - 797/2023 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO E INFORMACAO DO PACIENTE DIABETICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/01/2023 |
LEI MUNICIPAL - 796/2022 | ESTABELECIMENTO, A COBRANCA E AS REGRAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 795/2022 | ESTABELECE A INSTITUIÇÃO, COBRANÇA REGRAS SOBRE E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP DE QUE TRATA O ARTIGO 149- A, DA CRFB/88 E ART. 19, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 794/2022 | ESTABELECIMENTO, A COBRANCA E AS REGRAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 793/2022 | ESTABELECIMENTO E O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA, NO AMBITO DO OUTRAS DA MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROVIDENCIAS. | 27/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 791/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 26/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 790/2022 | DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE ANEXOS ENVIADOS NA LEI 751 DE 15 DE JUNHO DE 2022 DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ANEXOS DETERMINADOS PELA 4320/64, PARA LEI ORCAMENTARIA LEI 101/00 E COMPATIBIAACAO A ENVIADA PARA APRECIACAO DO LEGISLATIVO. | 26/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 789/2022 | ALTERA A LEI Nº713 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021: QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 788/2022 | INSTITUI A CARTEIRA DE LUPUS IDENTIFICACAO DO ERITEMATOSO SISTEMICO - LES NO MUNICIPIO DE SEROPEDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" | 26/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 787/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPEDICA - SEROPREVI, | 22/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 786/2022 | REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPEDICA - SEROPREVI, AUTARQUIA MUNICIPAL DE GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA. | 22/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 785/2022 | EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 784/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS, QUE SE REALIZARÁ ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO. | 16/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 783/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O PROGRAMA "ALUNO NOTA 10" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2022 |
LEI MUNICIPAL - 782/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE SE REALIZARÁ TODO O DIA 02 DE ABRIL. | 17/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 781/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “MAIO LARANJA”, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 780/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ACADEMIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 779/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 778/2022 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 777/2022 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "CASA DE REPOUSO REI DOS REIS" | 10/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 776/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM (PRAÇA) E AFETA NA QUALIDADE DE USO ESPECIAL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 10/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 775/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 01/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 774/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2022 |
LEI MUNICIPAL - 773/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CLUBINHO DOS AVÓS" | 31/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 772/2022 | INSTITUI O POSTO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 771/2022 | MODIFICA A LEI Nº 617/2016 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS DE SEROPÉDICA. | 28/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 770/2022 | REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 27/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 769/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM (PRAÇA) E AFETA NA QUALIDADE DE USO ESPECIAL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS | 26/10/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 005/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 768/2022 | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O 'DIA DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR', A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE AGOSTO. | 06/09/2022 |
LEI MUNICIPAL - 767/2022 | PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 766/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM (PRAÇA) E AFETA NA QUALIDADE DE USO ESPECIAL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”. | 22/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 765/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 004/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 764/2022 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 763/2022 | INSTITUI O “PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS INFANTIS’’ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 762/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 05/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 761/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROUS PARA ANIMAIS DE RUA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 04/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 760/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "DIA DO OBREIRO", COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. | 04/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 759/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR QUE SE REALIZARÁ TODO O DIA 25 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 758/2022 | DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS, QUE DEMONSTREM A MANOBRA DO DESENGASGO (MANOBRA DE HEIMLICH) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA. | 03/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 757/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/08/2022 |
LEI MUNICIPAL - 756/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 29/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 755/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE DEFESA PESSOAL "REAGE MARIA" PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 754/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A CAMPO ESPORTIVO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO SÃO MIGUEL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 29/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 753/2022 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 411/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 752/2022 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, E ACRESCENTA - OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º. | 29/06/2022 |
LEI ORGÂNICA - 020/2022 | ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 28/06/2022 |
LEI MUNICIPAL - 751/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
LEI MUNICIPAL - 750/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2022 |
LEI MUNICIPAL - 749/2022 | DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE EM TODAS AS SUAS JURISDIÇÕES. | 02/06/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 748/2022 | INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO FUNERAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
RESOLUÇÃO - 03/2022 | REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
RESOLUÇÃO - 02/2022 | CRIA O LOGOTIPO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA | 12/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 747/2022 | PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 746/2022 | CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 745/2022 | O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 744/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 743/2022 | ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. | 11/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 742/2022 | CRIA O PROGRAMA SEROPÉDICA APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 741/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. | 12/04/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 740/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. | 12/04/2022 |
LEI MUNICIPAL - 739/2022 | ALTERA A META DOS ANEXOS DA LEI Nº 713 DE 2021 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 738/2022 | DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS ENVIADOS NA LEI 685 DE 26 DE JULHO DE 2021 DAS ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OS ANEXOS COMPATIBILIDADE ENTRE LDO E PPA, PRIORIDADE E METAS COM VALORES, METAS E PRIORIDADE E DEMONSTRATIVO DE AÇÕES POR PROGRAMA E POR FUNÇÃO PARA ADEQUAÇÃO A LEI 723 DE 27 JANEIRO DE 2022 | 09/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 737/2022 | ALTERA LEI MUNICIPAL 714 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DEFINE O ORGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, PARA ATENDER A LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | 09/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 736/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR TOTAL DE RS 377.270.237,97 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 735/2022 | REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 07/02/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 734/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA PREVER A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DE CONTRIBUINTES EM BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 733/2022 | INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICÍPAIS DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 732/2022 | INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICÍPAIS DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 731/2022 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR QUE SE REALIZA TODO DIA 18 DO MÊS DE NOVEMBRO”. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 730/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEMÓRIA ATIVA PARA DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 729/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA PÚBLICA SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 728/2022 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 727/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE ELIAS DA SILVA SOARES. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 726/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO COQUEIRAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 725/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA PÚBLICA SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO COQUEIRAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 724/2022 | EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 723/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2022 |
LEIS COMPLEMENTARES - 722/2022 | ALTERA O ARTIGO 7º, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 682, DE 06 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 721/2022 | FIXA O VALOR DO AUMENTO/REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 25/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 720/2022 | FIXA O VALOR DO AUMENTO/REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 25/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 719/2022 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 21/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 718/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/01/2022 |
RESOLUÇÃO - 06/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 717/2021 | ALTERA O §1° DO ART. 80-A DA LEI N° 538.2014 | 30/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 716/2021 | ALTERA ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL N° 366/2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI. | 30/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 715/2021 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 30/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 714/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 30/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 713/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 712/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 685 DE JULHO DE 2021, REFERENTE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 711/2021 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
LEIS COMPLEMENTARES - 710/2021 | ALTERA O ART.L0 DA LEI COMPLEMENTAR N°705/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS | 16/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 702/2021 | "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO SOBRE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2021 |
RESOLUÇÃO - 05/2021 | INSTITUIU A CARTEIRA FUNCIONAL DOS VEREADORES FUNCIONÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 29/11/2021 |
RESOLUÇÃO - 04/2021 | CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE "JETON" PARA PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO; BEM COMO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 709/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PACIENTES QUE FORAM INFECTADOS PELO VÍRUS DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 708/2021 | DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 25/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 707/2021 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL NA TERCEIRA IDADE PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 25/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 706/2021 | DESCRICAO ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 676, MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2021 |
LEIS COMPLEMENTARES - 705/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 704/2021 | INSERE O §4º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 682, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 12/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 703/2021 | CRIA O PROGRAMA FISIOTERAPIA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 701/2021 | CRIA O PROGRAMA FISIOTERAPIA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 700/2021 | CRIA O PROGRAMA “MULTIDICIPLINAR DE ATENDIMENTO AO DIABETES” NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 699/2021 | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 241 DA LEI 001/2005 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 698/2021 | “INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA –” QUALIFICA SEROPÉDICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 697/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 696/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
LEIS COMPLEMENTARES - 695/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 694/2021 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 693/2021 | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” QUE SE REALIZA TODO DIA 12 DO MÊS DE AGOSTO”. | 15/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 692/2021 | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRODESCENDENTE QUE SE REALIZARÁ TODO DIA 25 DO MÊS DE JULHO”. | 15/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 691/2021 | “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. | 15/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 690/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DER UTILIDADE PÚBLICA DA "CASA DE REPOUSO ACONCHEGO DA PAZ CAMPO LINDO". | 22/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 689/2021 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MATERNIDADE ACOLHEDORA: DO PRÉ-NATAL AO PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 688/2021 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 22/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 687/2021 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM ÊNFSASE NA DOTAÇÃO TENOLÓGICA DA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS E GESTÃO DE FROTAS, ASSIM COMO NO DESFAZIMENTO DOS BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 686/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O MÊS "AGOSTO VERDE" DEDICADO A AÇÕES DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. | 03/09/2021 |
RESOLUÇÃO - 03/2021 | CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA DESAPARECIDA, ALTERANDO OS ARTIGOS 55 E 62 DO REGIMENTO INTERNO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 18/08/2021 |
LEI MUNICIPAL - 685/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL APRA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2021 |
LEI MUNICIPAL - 684/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENSCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, MESMO EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 12/07/2021 |
LEI MUNICIPAL - 683/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SEROPÉDICA - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2021 |
LEIS COMPLEMENTARES - 682/2021 | ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2021 |
LEI MUNICIPAL - 681/2021 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 |
LEI MUNICIPAL - 680/2021 | "CRIA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E CRIA A RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
LEI MUNICIPAL - 679/2021 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 454 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E 484 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
LEI MUNICIPAL - 678/2021 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE ESPECIAIS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
RESOLUÇÃO - 02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SEROPÉDICA, DO PARLAMENTO JOVEM SEROPEDICENSE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
LEI MUNICIPAL - 677/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA PAGAMENTOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RVP - NESTE MUNICIPIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | 31/05/2021 |
LEI MUNICIPAL - 676/2021 | ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS ÀFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2021 |
LEI MUNICIPAL - 675/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ALTERA A REDAÇÃO E FAZ INCLUSÕES DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 16 DE JUNHO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §19º, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2018 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2021 |
LEIS COMPLEMENTARES - 674/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 25/05/2021 |
LEIS COMPLEMENTARES - 673/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2021 |
LEI MUNICIPAL - 729/2021 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA PÚBLICA SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2021 |
LEI MUNICIPAL - 671/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 06/01/2021 |
LEI MUNICIPAL - 667/2019 | DISPÕE DIRETRIZES AS SOBRE PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA DE 2020 E OUTRAS O ANUAL EXERCÍCIO DÁ PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2019 |
LEI MUNICIPAL - 666/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 23/10/2019 |
LEI MUNICIPAL - 665/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 06/06/2019 |
LEI MUNICIPAL - 664/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 06/06/2019 |
LEI MUNICIPAL - 663/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 06/06/2019 |
LEI MUNICIPAL - 661/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOS MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCICÍO DE 2019. | 08/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 662/2018 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2018 - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2018 |
LEI MUNICIPAL - 660/2018 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 6.251.440,30 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL. QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS). PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/12/2018 |
LEI MUNICIPAL - 659/2018 | ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.935.800,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2018 |
LEI MUNICIPAL - 657/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2018 |
LEI MUNICIPAL - 656/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 24/05/2018 |
LEI MUNICIPAL - 658/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 13/04/2018 |
LEI MUNICIPAL - 655/2018 | ASSEGURA O FORNECIMENTO E TRATAMENTO TOTALMENTE GRATUITO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR PARA DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E OUTRAS DO APARELHO RESPIRATÓRIO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. | 09/03/2018 |
LEI MUNICIPAL - 653/2017 | INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2017 |
LEI MUNICIPAL - 652/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
LEI MUNICIPAL - 651/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E ENTREGA DAS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO. | 04/12/2017 |
LEI MUNICIPAL - 650/2017 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO INICIALMENTE NA ALTURA DO Nº14 DA ESTRADA DAS ASSEMBLEIAS E FINDANDO NA ALTURA DO SITO DO CINILZO USRSELINO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÁ FREIRE, SEROPÉDICA- RJ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA AGRICULTOR MANOEL NUNES JUNIOR. | 04/12/2017 |
LEI MUNICIPAL - 649/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 04/12/2017 |
LEI MUNICIPAL - 648/2017 | FIXA PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUAISQUER PROCEDIMENTOS MÉDICOS ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS OU INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 647/2017 | INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA PRÉ-ESCOLA AO FUNDAMENTAL. | 21/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 646/2017 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO OFICIALMENTE A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO". | 21/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 645/2017 | ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 644/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 643/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, SALÕES DE EVENTOS E CONGÊNERES, COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 70M² (SETENTA METROS QUADRADOS) A ADAPTAR OU CONSTRUIR, NO MÍNIMO, UM BANHEIRO PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 642/2017 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/10/2017 |
LEI MUNICIPAL - 641/2017 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO E SEU MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/2017 |
LEI MUNICIPAL - 640/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “JUNHO VERDE” NO MUNICÍPO DE SEROPÉDICA. | 29/09/2017 |
LEI MUNICIPAL - 639/2017 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 29/09/2017 |
LEI MUNICIPAL - 638/2017 | “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. | 15/09/2017 |
LEI MUNICIPAL - 636/2017 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2017 |
LEI MUNICIPAL - 635/2017 | FICA ALTERADO O ARTIGO 8º DA LEI 628/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 28/08/2017 |
LEI MUNICIPAL - 634/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 628/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". | 08/08/2017 |
LEI MUNICIPAL - 633/2017 | PROÍBE A MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 |
LEI MUNICIPAL - 632/2017 | PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS E AMBIENTAIS SEM FOGO, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "BALÕES ECOLÓGICOS", NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 22/05/2017 |
LEI MUNICIPAL - 629/2017 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 |
LEIS COMPLEMENTARES - 002/2017 | CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. | 04/05/2017 |
LEI MUNICIPAL - 631/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | 06/03/2017 |
LEI MUNICIPAL - 630/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2017 |
LEI MUNICIPAL - 627/2017 | DISPÕE SOBRE O APADRINHAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS COMO PRAÇAS, QUADRAS DE ESPORTE E CANTEIROS POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 06/03/2017 |
LEI MUNICIPAL - 628/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2017. | 23/12/2016 |
LEI MUNICIPAL - 626/2016 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - REFIS 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 09/11/2016 |
LEI MUNICIPAL - 623/2016 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/08/2016 |
LEI MUNICIPAL - 620/2016 | PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 21/07/2016 |
LEI MUNICIPAL - 624/2016 | “DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI 496 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA VIGORAR NO ANO DE 2017.” | 30/06/2016 |
LEI MUNICIPAL - 621/2016 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 20/06/2016 |
LEI MUNICIPAL - 605/2016 | “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I E II, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 359 DE 2009." | 08/06/2016 |
LEI MUNICIPAL - 619/2016 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (CONSEA) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 31/05/2016 |
LEI MUNICIPAL - 618/2016 | DETERMINA A DOAÇÃO DOS RESÍDUOS DE ÓLEO E GORDURAS VEGETAIS OU ANIMAIS, DE USO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2016 |
LEI MUNICIPAL - 617/2016 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMPD) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 31/05/2016 |
LEI MUNICIPAL - 615/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 337/2007. | 22/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 614/2016 | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE 1Q GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 613/2016 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES" DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 612/2016 | INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" ATRAVÉS DO QUAL SERÃO HOMENAGEADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MULHERES QUE TENHAM SE DESTACADO PROFISSIONAL E SOCIALMENTE, COM OBJETIVO DE VALORIZAR A MULHER NO CONTEXTO SOCIAL. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 611/2016 | A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, ATENDENDO PRECEITOS DA LEI FEDERAL N° 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, OBJETIVA ASSEGURAR A CIDADANIA DO IDOSO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, DE SUA AUTONOMIA, DA INTEGRAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 610/2016 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INSTITUIR O EXAME DE SAÚDE BÁSICO PARA TODOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 609/2016 | ENQUADRA O PISO NACIONAL PARA PROFESSORES DE 40 HORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 608/2016 | FIXA O VALOR DO REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 606/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I E II, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 359 DE 2009. | 02/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 606/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I E II, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 359 DE 2009. | 02/03/2016 |
LEI MUNICIPAL - 602/2016 | O LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME CONHECIDO COMO RUA HEMETÉRIO FERNANDES RÊGO WANDECK, CENTRO, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE NICOLAU TUNALA. | 06/01/2016 |
LEI MUNICIPAL - 601/2016 | ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DE R$ 331.787.546,92 (TREZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E FIXA A DESPESA, JÁ EXCLUINDO AS DEDUÇÕES, NO VALOR DE R$ 310.846.946,92 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ABRANGENDO O ORÇAMENTO REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE EMPRESAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. | 06/01/2016 |
LEI MUNICIPAL - 600/2015 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI N° 496 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA VIGORAR NOS ÚLTIMOS BIÊNIOS 2016 A 2017. | 23/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 599/2015 | DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 569, DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 598/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI FEDERAL 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2015. MEDIANTE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. | 21/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 597/2015 | FICA DENOMINADO DE RUA ANGELO DA SILVA FERREIRA, A RUA 79, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA (COQUEIRAL), SENDO A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO ENTRE A AV. BENTO RODRIGUES E A RUA 92, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ | 21/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 596/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO FELIZ. | 18/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 595/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 18/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 594/2015 | CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A SEMANA EDUCATIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS | 18/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 593/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS (BICICLETÁRIOS) EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 592/2015 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 591/2015 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 18/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 590/2015 | FICA DENOMINADA "RUA DA MAÇONARIA" A ATUAL RUA ORDÁLIA MARIA BERNATTI PIMENTA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, VILA SONIA, SEROPÉDICA/RJ — CEP: 23.890-000, PARTE COMPREENDIDA ENTRE OS LOTES N°S 14 E 15 AOS LOTES N°S 28 E 27. | 15/12/2015 |
LEI MUNICIPAL - 589/2015 | DISPÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “CASA DE REPOUSO RIBEIRINHO” | 24/11/2015 |
LEI MUNICIPAL - 588/2015 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | 04/11/2015 |
LEI MUNICIPAL - 587/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ASSUMIR A MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS CRIANDO O CONDOMÍNIO SOCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS E PARQUE DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 586/2015 | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. | 22/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 585/2015 | O LOGRADOURO PÚBLICO SEM NOME, CONHECIDO COMO RUA DA EMBRAPA, BAIRRO ECOLOGIA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE ALAMEDA JOHANNA DÕBEREINER | 22/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 584/2015 | O LOGRADOURO PÚBLICO DEIXARÁ DE CHAMAR POSTO DE SAÚDE DA OZA, PASSA DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA. | 22/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 583/2015 | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA NAS SERRAS DO CATUMBI E DA CAMBRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 582/2015 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "BRIGADA VOLUNTÁRIA BRASILEIRA/ B.V.B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 581/2015 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO " I " DA LEI 432/2012 | 20/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 570/2015 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 22/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 580/2015 | "FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR O CONTEÚDO DE CIDADANIA E ÉTICA COMO TEMAS NAS DISCIPLINAS DE ESTUDOS SOCIAIS E HISTÓRIA". | 17/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 579/2015 | "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CIRCUITO MUNICIPAL DE SKATE." | 17/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 578/2015 | "ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 577/2015 | "INSTITUI O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLINICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE". | 17/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 576/2015 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 575/2015 | "RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 16/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 574/2015 | "DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á LOGRADOURO PÚBLICO." | 16/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 573/2015 | DISPÕE SOBRE CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA, ESTUDO E BIBLIOTECA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 16/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 572/2015 | "INSTITUI SEMANA DE APOIO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 571/2015 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE- CMJ." | 15/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 569/2015 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 567/2015 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS EM ALUNOS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM RESTRIÇÕES ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 568/2015 | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2015 |
LEI MUNICIPAL - 566/2015 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
LEI MUNICIPAL - 565/2015 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA USO DA PALAVRA, DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 30/06/2015 |
LEI MUNICIPAL - 564/2015 | "REGULARIZA E FIXA OS VALORES DOS SÍMBOLOS DAS E FAI DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA". | 19/05/2015 |
LEI MUNICIPAL - 563/2015 | "CRIA O ART. 74-A, 74-B, 74-C, DA LEI 11/97, REGULARIZANDO O PLANTÃO EXTRA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 19/05/2015 |
LEI MUNICIPAL - 562/2015 | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 11/05/2015 |
LEI MUNICIPAL - 557/2015 | "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS, COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 11/05/2015 |
LEI MUNICIPAL - 559/2015 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — BNDES PMAT, ATRAVÉS DA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/04/2015 |
LEI MUNICIPAL - 558/2015 | "ORGANZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 22/04/2015 |
LEI MUNICIPAL - 556/2015 | “CRIA O ORGAO GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL”. | 22/04/2015 |
LEI MUNICIPAL - 555/2015 | DISPÕES SOBRE O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA PARA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 89 E SEUS INCISOS | 24/03/2015 |
LEI MUNICIPAL - 553/2015 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EFRAIM-CRE-CENTRO DE RECUPERAÇÃO EFRAIM | 24/03/2015 |
LEI MUNICIPAL - 552/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 24/03/2015 |
LEI MUNICIPAL - 551/2015 | DENOMINA-SE JURACY FIGUEIRA FERREIRA A CRECHE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, KM 39 CAMPO LINDO. | 24/03/2015 |
LEI MUNICIPAL - 550/2015 | AUTORIZA AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 10/03/2015 |
LEI MUNICIPAL - 549/2015 | DISPÕE SOBE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 539/2014 QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA TABELA XVI, DO ANEXO I, §1°, ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INCIDE SOBRE O IPTU COBRADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E SEGUINTES. | 24/02/2015 |
LEI MUNICIPAL - 539/2015 | ALTERA A TABELA XVI - ANEXO I PREVISTA NO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 24/02/2015 |
LEI MUNICIPAL - 542/2015 | MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI 398 DE 2010 | 20/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 547/2015 | ALTERA A CARGA HORÁRIA DO ZELADOR PATRIMONIAL PREVISTA NA LEI 425/12. | 08/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 548/2015 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 546/2015 | ALTERA O ART.2° DA LEI 015/97 | 07/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 545/2015 | ABRE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE | 06/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 544/2015 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE SÃO RESPONSÁVEIS DE MERENDA. | 06/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 543/2015 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 06/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 541/2014 | ALTERA A LEI 532/2014. | 06/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 532/2015 | ALTERA A LEI N° 532/2014, QUE PASSA A TER O SEGUINTE TEOR. | 06/01/2015 |
LEI MUNICIPAL - 540/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 30/12/2014 |
LEI MUNICIPAL - 538/2014 | CRIA O ART, 80-A, NA LEI N° 11/97, QUE DISCORRE QUANTO A GRATIFICA AO POR MERECIMENTO A SERVIDOR QUE CONTRIBUA PARA A PRODUTIVIDADE GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2014 |
LEI MUNICIPAL - 537/2014 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 A 2016 E CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA LEI 467/2012. | 29/12/2014 |
LEI MUNICIPAL - 536/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2014 |
LEI MUNICIPAL - 536/2014 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2014 |
LEI MUNICIPAL - 535/2014 | INSTITUI O "CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIRO SOCORROS E RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR" PARA EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 06/10/2014 |
LEI MUNICIPAL - 534/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG —PAZ PERFEITA. | 06/10/2014 |
LEI MUNICIPAL - 533/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO O "PROGRAMA CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL". | 06/10/2014 |
LEI MUNICIPAL - 530/2014 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS, AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 529/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 528/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE I DE REINTEGRAÇÃO. | 22/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 531/2014 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 527/2014 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR 0001/2005 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA | 03/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 526/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AMBIENTAIS INTITULADO "IPTU VERDE". | 03/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 525/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL -REFIS - DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2014 |
LEI MUNICIPAL - 524/2014 | CRIA CARGOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA. | 27/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 522/2014 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 27/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 523/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA — GM SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 521/2014 | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA PLENA - ESPAÇO TERAPÊUTICO DE REABILITAÇÃO" | 25/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 520/2014 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/06/2014 |
LEI MUNICIPAL - 518/2014 | ALTERA A LEI 31320135 QUE TRATE DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS. | 15/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 517/2014 | DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 516/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNESOP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 514/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS POR FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 512/2014 | INSTITUI A CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 511/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. | 08/05/2014 |
LEI MUNICIPAL - 560/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE SANGUE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
LEI MUNICIPAL - 560/2014 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE SANGUE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/04/2014 |
LEI MUNICIPAL - 515/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CEADAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/02/2014 |
LEI MUNICIPAL - 513/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO PAULO CEZAR FILHO. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 510/2014 | DISPÕE SOBRE CAMPANHA CONTRA DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM TODAS AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 509/2014 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA 12, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 508/2014 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA M, BAIRRO ECOLOGIA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSÉ IZIDRO DA SILVA. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 507/2014 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA PORTO ALEGRE, BAIRRO INCRA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE RUA ALEXSANDRA CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 506/2014 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 458/2012 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 505/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 504/2014 | DENOMINA A PRAÇA "HEITOR GOMES DA ROCHA" A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DA PRAÇA UM E RUA DA PRAÇA DOIS E AS RUAS TRANSVERSAIS JOÃO LESSA SOBRINHO E ALBERTO MARQUES DO BAIRRO PIRANEMA NESTE MUNICÍPIO. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 503/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O DESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 501/2014 | ALTERA A LEI 313/2005 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS. | 20/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 502/2014 | DISPÕE SOBRE O ESAME DE VISTA DE ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2014 |
LEI MUNICIPAL - 500/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 465/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA D-A-PREFEITURA MUNICIPAL. | 17/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 492/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ALTERA A TABELA I, ANEXA DA LEI 001 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 491/2013 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 496/2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2014-2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2013 |
LEI MUNICIPAL - 499/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE SEROPÉDICA (FRAMS). | 27/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 498/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ZOONOSES E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. | 27/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 497/2013 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA SEIS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA — RJ PASSA DENOMINAR-SE RUA DIACONISA EUZENI DE AGUIAR DA SILVA. | 27/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 495/2013 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA D PERPENDICULAR A RUA CORÁLIA WANDECK — CENTRO, SEROPÉDICA-RJ PARA DENOMINAR-SE RUA HEMETÉRIO FERNANDES RÊGO. | 27/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 493/2013 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E ORDEM PÚBLICA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ACORDO COM O QUANTITATIVO E CARGOS DESCRITOS NO ANEXO I E II. | 26/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 490/2013 | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 489/2013 | DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/11/2013 |
LEI MUNICIPAL - 494/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE — OSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/10/2013 |
LEI MUNICIPAL - 488/2013 | "ALTERAÇÃO DA TABELA I, ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005, QUE INSTITUI O VALOR DAS TAXAS COBRADAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/10/2013 |
LEI MUNICIPAL - 487/2013 | "INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR PARA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 17/09/2013 |
LEI MUNICIPAL - 486/2013 | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 17/09/2013 |
LEI MUNICIPAL - 485/2013 | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 12/09/2013 |
LEI MUNICIPAL - 484/2013 | ALTERA A LEI 454 DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO BE TRÂNSITO DA CIDADE DE SEROPÉDICA, CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO -JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2013 |
LEI MUNICIPAL - 483/2013 | REVOGA A LEI 453 DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 480/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 482/2013 | DETERMINA A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA E CIDADANIA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 481/2013 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 366/09, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA -SEROPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 18/07/2013 |
LEI MUNICIPAL - 475/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
LEI MUNICIPAL - 477/2013 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/04/2013 |
LEI MUNICIPAL - 476/2013 | DISPÕE SOBRE O SEGURO EDUCACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2013 |
LEI MUNICIPAL - 471/2013 | DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, PORTAS GIRATÓRIAS E COLOCAÇÃO DE DIVISÓRIAS NOS CAIXAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS - ANTI-SAIDINHAS DE BANCO. | 29/04/2013 |
LEI MUNICIPAL - 474/2013 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2013 |
LEI MUNICIPAL - 470/2013 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2013 |
LEI MUNICIPAL - 479/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS - DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2013 |
LEI MUNICIPAL - 478/2013 | REGULAMENTA A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA F DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2013 |
LEI MUNICIPAL - 429/2013 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA: “YLÊ, OMO OYA ODE LANE”. | 02/02/2013 |
LEI MUNICIPAL - 473/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAR O NÚCLEO DE TERAPIA ALTERNATIVA, PARA CRIAÇÃO DE CURSOS LIVRES DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO E PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 30/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 472/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 30/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 468/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA RESERVADA À PRAÇA 06(SEIS), SITUADA ENTRE A ALAMEDA "F" E A RUA "J", ENTRE AS QUADRAS 26 E 33, DESTINANDO-A A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA CLÍNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS E UMA PRAÇA, ENQUANTO ESPAÇO FÍSICO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, RJ. | 30/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 460/2013 | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 330, DE 23 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) | 02/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 466/2013 | ESTA LEI ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS. AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS, VISANDO, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO, | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 465/2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 464/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR REPACTUAMENTO DO PARCELAMENTO DE SUAS DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 463/2013 | ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 461/2013 | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 459/2013 | O LOGRADOURO PÚBLICO DEIXARÁ DE CHAMAR ESCOLA MUNICIPAL, SANTA SOFIA, BAIRRO SANTA SOFIA, SEROPÉDICA RJ PASSA DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL GILSON SILVA. | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 162/2012 | DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE FORMA DIRETA OU ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
LEI MUNICIPAL - 458/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL | 27/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 467/2012 | ELIMINA: FIXA O SUBSIDIO DO: PREFEITO E VICE-PREFEITO . PARA A LEGISLATURA 2013/201( E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 454/2012 | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SEROPÉDICA, CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 457/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA LEGAL, BAIRRO SANTA SOFIA, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA. | 18/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 456/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO PRAÇA DO CAMPINHO DE AREIA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE À PRAÇA JOSÉ FORTES DE OLIVEIRA | 18/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 455/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA A, DO LOTEAMENTO “VILA ALVAREZ” SITUADO NA BR 465, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE À RUA INDALÉCIO VILA ALVAREZ. | 18/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 453/2012 | AUTORIZA A REVISÃO E MAJORAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 13/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 452/2012 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A FIM DE ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 451/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 12/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 450/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE ALTEROU, ATUALIZOU E CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 12/12/2012 |
LEI MUNICIPAL - 449/2012 | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI 397/2010QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE. REFINANCIAMENTO FISCAL — REFIS. | 31/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 448/2012 | EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 447/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COM RUA M - BAIRRO DOM BOSCO -MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE: AZARIAS NETO DA SILVA. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 446/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA DO CONTORNO, BAIRRO INCRA, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE-Á AVENIDA HALBERT ALVES DOS SANTOS. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 445/2012 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O CLUB SOCIAL DO KM 47. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 444/2012 | DENOMINA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DE BRASILINO DA SILVA BORGES | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 443/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA A, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE-Á RUA ENGENHEIRO NÉZIO DOS SANTOS PONTES. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 442/2012 | DENOMINA RUA JOAQUIM PINTO DE SOUZA O "CAMINHO" QUE LIGA A AV. PORTO ALEGRE À AV. GUANABARA , NO INCRA - RUA DA IGREJA CATÓLICA. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 441/2012 | DENOMINA RUA "JOSÉ GABRIEL MARTINS VALE" A RUA 38 NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 440/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 439/2012 | DENOMINA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIA JOAQUINA RIBEIRO A MATERNIDADE DE SEROPÉDICA. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 438/2012 | CRIA O SISTEMA DE APOIO MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 437/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL INFANTIL NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/10/2012 |
LEI MUNICIPAL - 436/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2012 |
LEI MUNICIPAL - 435/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2012 |
LEI MUNICIPAL - 434/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, R.J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2012 |
LEI MUNICIPAL - 433/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, R.J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2012 |
LEI MUNICIPAL - 432/2012 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2012 |
LEI MUNICIPAL - 431/2012 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO À IGREJA CATÓLICA PARÓQUIA MARIA MÃE DA IGREJA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 03/06/2012 |
LEI MUNICIPAL - 430/2012 | ALTERA O ART. 3° DA LEI`:, 397/2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2012 |
LEI MUNICIPAL - 428/2012 | "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA" | 28/02/2012 |
LEI MUNICIPAL - 427/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR REPACTUAMENTO DO PARCELAMENTO DE SUAS DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2012 |
LEI MUNICIPAL - 426/2012 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2012 |
LEI MUNICIPAL - 425/2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2012 |
LEI MUNICIPAL - 421/2011 | ESTABELECE OS LIMITES DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SANITÁRIO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 424/2011 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ALTERA O ART 8° DA LEI 401/11. | 26/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 423/2011 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DE COLETA DE RESÍDUOS PRODUZIDO POR GRANDES GERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 422/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 26/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 420/2011 | ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 363/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 419/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER —NIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 418/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 417/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO GRADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE VIEREM A SE ESTABELECER PARA AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES TERMOELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 416/2011 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O SEROPÉDICA ATLÉTICO CLUBE COM SEDE NA AVENIDA MINISTRO FERNANDO COSTA N° 1330 — CENTRO — SEROPÉDICA - RJ. | 21/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 415/2011 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA "E "MOTOBOY", ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2011 |
LEI MUNICIPAL - 414/2011 | ALTERA O ART. 3° DA LEI 397/2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2011 |
LEI MUNICIPAL - 412/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2011 |
LEI MUNICIPAL - 413/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER , MEDIANTE DOAÇÃO TODAS AS ÁREAS DE BENFEITORIAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO PERTENCENTES AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA COM O OBJETIVO À EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA E OUTRO FIM PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/07/2011 |
LEI MUNICIPAL - 411/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA -CEJUR E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 410/2011 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ESTRUTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2011 |
LEI MUNICIPAL - 409/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 135 E 136 E O ANEXO 1 DA LEI N° 328 — PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2011 |
LEI MUNICIPAL - 408/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO ORÇAMENTO, GESTÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2011 |
LEI MUNICIPAL - 406/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/05/2011 |
LEI MUNICIPAL - 405/2011 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 363/2009 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/04/2011 |
LEI MUNICIPAL - 407/2011 | DISPÕE 'SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSENTAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2011 |
LEI MUNICIPAL - 404/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A PARCELAR OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 23/03/2011 |
LEI MUNICIPAL - 401/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | 07/01/2011 |
LEI MUNICIPAL - 400/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2011 |
LEI MUNICIPAL - 399/2010 | DELEGA COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA DE ADIANTAMENTO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 398/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DIRIGENTES ESCOLARES — GEDE, DO ABONO DE REGÊNCIA DE TURMA E DO ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO — ADE AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 397/2010 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS- DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 396/2010 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N°181/2002, 273/2005, 274/2005 E 287/2005 QUE TRATAM DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DESCONTOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 395/2010 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 394/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PESCA E AGRONEGÓCIOS E DA COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 393/2010 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM SUAS MORADIAS DESTRUÍDAS OU DEMOLIDAS OU QUE TENHAM QUE SER DEMOLIDAS EM ÁREA DE RISCO DEVIDO A DESASTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 392/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2010, DOS MÉDICOS E DEMAIS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE. | 17/11/2010 |
LEI MUNICIPAL - 391/2010 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 17/11/2010 |
LEI MUNICIPAL - 390/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 1.284.828,56, PARA AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR (SUPORTE EDUCAÇÃO BÁSICA), EM REFORÇO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. | 10/11/2010 |
LEI MUNICIPAL - 389/2010 | EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 04/11/2010 |
LEI MUNICIPAL - 388/2010 | EMENTA: DENOMINA "PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES" A PRAÇA QUE MENCIONA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA | 04/11/2010 |
LEI MUNICIPAL - 380/2010 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SEROPÉDICA. | 12/01/2010 |
LEI MUNICIPAL - 379/2010 | "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROJETOS HABITACIONAIS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". | 11/01/2010 |
LEI MUNICIPAL - 378/2010 | CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, DESPESAS COM PESSOA, DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E LICITAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA SEROPREVI E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS DA GESTÃO DO SEROPREVI. | 11/01/2010 |
LEI MUNICIPAL - 377/2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO DIRETOR | 11/01/2010 |
LEI MUNICIPAL - 376/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 30/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 374/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 373/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 30/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 372/2009 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 371/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 387/2009 | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — R) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 386/2009 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 385/2009 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 384/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 383/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 382/2009 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM A UNIDADE ESCOLAR EM ÁREA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 381/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. | 29/12/2009 |
LEI MUNICIPAL - 375/2009 | "INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/11/2009 |
LEI MUNICIPAL - 370/2009 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 23/09/2009 |
LEI MUNICIPAL - 369/2009 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - PMER3 -PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS NA FORMA ABAIXO". | 24/08/2009 |
LEI MUNICIPAL - 367/2009 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NA FORMA ABAIXO". | 29/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 368/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL TRABALHO E RENDA. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 366/2009 | "TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . DOS SERVIDORES DE SEROPÉDICA — SEROPREVI EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DE SEROPÉDICA — SEROPREVI — ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE . BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS, ALTERA EM SUA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 365/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 364/2009 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE SEROPÉDICA E O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NA FORMA ABAIXO". | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 363/2009 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 362/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N° 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2007 ALTERADA PELA LEI 198 DE 16 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 361/2009 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "20", LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO PASSA A DENOMINAR-SE WALDEVNO FERREIRA MACIEL. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 360/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR INTERMÉDIO DO CONTRATO DE PROGRAMA. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 359/2009 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE CONMAS, DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 359/2009 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE CONMAS, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 358/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 13/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 357/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2009 |
LEI MUNICIPAL - 356/2008 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2008 |
LEI MUNICIPAL - 352/2008 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO NO QUE COUBER, INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, FIXANDO OS NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS NOVOS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 011 DE JANEIRO DE 1997. | 28/04/2008 |
LEI MUNICIPAL - 351/2008 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DA TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MONTEIRO NASCIMENTO GUERRA. | 04/01/2008 |
LEI MUNICIPAL - 350/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N° 337 DE 25 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 349/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CAPUT DO ART. 7° E CRIAR O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E A ALTERAR O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° !262 DE 03/02/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 348/2007 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 347/2007 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 346/2007 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE EM ÁREA DESTINADA A ESCOLA PÚBLICA. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 345/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUCONMAS DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 345/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL — FUCONMAS DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 344/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — CONMAS, DE SEROPÉDICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 343/2007 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL (CRECHE/ESCOLA) EM ÁREA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA. | 28/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 342/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O INCISO HL DO ARTIGO 63, E A ALTERAR O ART. 71. AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 283 DE 27/07/2005, QUE INSTITUI O SEROPREVI — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. | 17/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 341/2007 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 26, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA FRANCISCO MOTA SILVA. | 17/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 340/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO IDE 2008. | 17/12/2007 |
LEI MUNICIPAL - 339/2007 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/09/2007 |
LEI MUNICIPAL - 338/2007 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANNA COSTA LOURENÇO. | 26/06/2007 |
LEI MUNICIPAL - 337/2007 | "ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/06/2007 |
LEI MUNICIPAL - 336/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2007 |
LEI MUNICIPAL - 335/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/2007 |
LEI MUNICIPAL - 334/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | 10/05/2007 |
LEI MUNICIPAL - 331/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2007 |
LEI MUNICIPAL - 333/2007 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2007 |
LEI MUNICIPAL - 332/2007 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2007 |
LEI MUNICIPAL - 330/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 23/04/2007 |
LEI MUNICIPAL - 329/2006 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA BANGU, BAIRRO SÃO MIGUEL PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA ABDIAS ANTUNES DE SÁ. | 11/12/2006 |
LEI MUNICIPAL - 303/2006 | FICA INSTITUÍDO, POR ESTA LEI, O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ, COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES E EM ATENDIMENTO A ALÍNEA “A”, INCISO IV, DO ARTIGO 11, E DO CAPUT E INCISO IV DO ARTIGO 199, ARTIGOS 201 A 207 DA LEI 027/97 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). | 30/09/2006 |
LEI MUNICIPAL - 327/2006 | EMENTA: REGULAMENTA O § 4° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 160/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2006 |
LEI MUNICIPAL - 318/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | 27/12/2005 |
LEI MUNICIPAL - 316/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 14/12/2005 |
LEI MUNICIPAL - 315/2005 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2005 |
LEI MUNICIPAL - 314/2005 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 262/05, N° 265/05, E CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2005 |
LEI MUNICIPAL - 313/2005 | A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERÁ ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES FISCAIS, NA FORMA PREVISTA NA TABELA DE TAREFAS E PONTOS, NOS ANEXOS I, II E III, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI. | 14/12/2005 |
LEI MUNICIPAL - 309/2005 | CONCEDE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) DO EXERCÍCIO DE 2005 | 21/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 326/2005 | "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DOS SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL" | 16/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 325/2005 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 317/2005 | INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 324/2005 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO. | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 323/2005 | FICA CRIADO O “PROGRAMA DE FRENTE DE TRABALHO” PARA COMBATER O DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE MÃO-DE-OBRA EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 322/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI, NOS TERMOS DOS ART. 107 E 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 321/2005 | CRIA O PROGRAMA "SEMEAR" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 320/2005 | CONCEDE DESCONTO DE IPTU A CONTRIBUINTES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS LICENCIADOS EM SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 319/2005 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 312/2005 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSA-ATLETA, DESTINADO AOS ATLETAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COM REGISTRO NAS UNIDADES DO DESPORTO E/OU CLUBES DESPORTIVOS. | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 308/2005 | AMPLIA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 304/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "32", LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JÚLIA DA SILVA | 09/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 307/2005 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE E ANALISTA AMBIENTAL NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 306/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B" LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO PEDRO (JARDIM MARACANÃ), NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EZEQUIEL DA SILVA FLORÊNCIO. | 07/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 305/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA, BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLÚCIA DA SILVA MENDONÇA. | 07/11/2005 |
LEI MUNICIPAL - 303/2005 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃE PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS. | 18/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 298/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA COLIBRI QUE SE INICIA NA RUA CANÁRIO E TERMINA NA RUA JOÃO GONÇALVES DIAS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA CARLOS PINHEIRO DA GAMA. | 06/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 296/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS "A" "B", LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE CAMPO LINDO PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MANOEL BORGES DE MEDEIROS. | 06/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 295/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 60, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GEDEO DE MENEZES. | 06/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 294/2005 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA HOMENAGEM DENOMINADA "ESTUDANTE EXEMPLO", A SER PRESTADA ANUALMENTE AOS QUE SE DESTACAREM NO ANO LETIVO. | 06/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 293/2005 | INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE BUCAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 292/2005 | DETERMINA QUE AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO ÂMBITO DE SEROPÉDICA, QUE ESTEJAM DE PLANTÃO, FIXEM OBRIGATORIAMENTE UM PAINEL LUMINOSO INFORMATIVO. | 06/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 310/2005 | EMENTA: INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A MATÉRIA LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 290/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ TÚNULA, BAIRRO BOA ESPERANÇA PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ DE ARAÚJO CABRAL. | 04/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 301/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 300/2005 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DE 2005, DA LEI N° 0257/04. | 03/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 289/2005 | INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A MATÉRIA MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
LEI MUNICIPAL - 311/2005 | EMENTA: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E CARTÕES ELETRÔNICOS PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. | 28/09/2005 |
LEI MUNICIPAL - 302/2005 | FICA CRIADO O CONSELHO DAS CIDADES DE SEROPÉDICA — CONCIS, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA — RJ. | 28/09/2005 |
LEI MUNICIPAL - 288/2005 | CRIA O CAPÍTULO X DO TÍTULO II, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2005 |
LEI MUNICIPAL - 287/2005 | CONCEDE DESCONTO, ISENÇÃO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2005 |
LEI MUNICIPAL - 283/2005 | INSTITUI O SEROPREVI - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/ RJ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2005 |
LEI MUNICIPAL - 282/2005 | CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO O DIA 02 DE ABRIL, DEDICADO AO DIA DA ADORAÇÃO DE CRISTO. | 25/07/2005 |
LEI MUNICIPAL - 276/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PARQUE CAMPO LINDO, REFERENTE AO CEP: 23.845-200, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE CAMPO LINDO, KM 39, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL BORGES MEDEIROS. | 06/06/2005 |
LEI MUNICIPAL - 286/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA FILTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA. | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 285/2005 | FICA INCLUÍDA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS. NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 281/2005 | ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 1997 — ISENÇÃO DE IPTU PARA DETENTORES DE PÁTRIO PODER DE PESSOAS ESPECIAIS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL, DE IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUA RESIDÊNCIA DESDE QUE COMPROVE RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 280/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AO N° 12 DA ESTRADA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÁ FREIRE, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MAXIMILIANO URSULINO DA COSTA | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 279/2005 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (NÍVEIS 1 A 10), FIXA O PERCENTUAL DO VENCIMENTO DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO; ESTABELECE OS VALORES DOS SÍMBOLOS "DAS" E "DAI" E GRATIFICAÇÃO DOS ÍNDICES "FAI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 278/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA DARIDA DE JESUS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CENTRAL, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MANUEL TEIXEIRA. | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 277/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 275/2005 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SEROPÉDICA — FUMDERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 274/2005 | CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E NÃO AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 273/2005 | CONCEDE DESCONTO, ISENÇÃO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2005 |
LEI MUNICIPAL - 272/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DO DIREITO DA MULHER | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 271/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA "QUE SE INICIA NA RUA 13 E TERMINA NA RUA 64, BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO ALVES VIEIRA. | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 270/2005 | REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E AUDITIVAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 269/2005 | PROÍBE A PRÁTICA DE TROTES UNIVERSITÁRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 268/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, DE GÊNERO E DE CARACTERÍSTICA DE TRANSVERSALIDADE. | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 267/2005 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DA ADUTORA, BAIRRO .JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANTONINO HONORATO DA SILVA . | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 266/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ART 19 E 20, AMBOS DA LEI N° 262, DE 03-02-05 E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SEROPÉDICA SECRETARIA DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 265/2005 | CRIA A COORDENADORIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 264/2005 | CRIA CARGOS E ALTERA ÍNDICES E SÍMBOLOS DAS ESTRUTURAS BÁSICAS DAS SECRETARIAS DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, SAÚDE E COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2005 |
LEI MUNICIPAL - 284/2005 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2005 |
LEI MUNICIPAL - 263/2005 | PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU —IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 2005. | 08/03/2005 |
LEI MUNICIPAL - 262/2005 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2005 |
LEI MUNICIPAL - 261/2005 | CRIA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO CARRETÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2005 |
LEI MUNICIPAL - 260/2005 | CRIA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DOS BAIRROS N.S. DE NAZARETH, COLETIVO E SANTA ALICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2005 |
LEI MUNICIPAL - 259/2005 | DELEGA COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA DE ADIANTAMENTO. | 26/01/2005 |
LEI MUNICIPAL - 258/2005 | FIXA O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2005 |
LEI MUNICIPAL - 257/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 13/12/2004 |
LEI MUNICIPAL - 256/2004 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO E ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2004 |
LEI MUNICIPAL - 255/2004 | ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII E O PARÁGRAFO 5° AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 1997. | 01/12/2004 |
LEI MUNICIPAL - 254/2004 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2004 |
LEI MUNICIPAL - 253/2004 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR "CAMINHO DA SERVIDÃO", LOCALIZADO NO BAIRRO CABRAL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUILHERME PEREIRA MOURA. | 22/11/2004 |
LEI MUNICIPAL - 252/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "23", LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ENOCH REZENDE. | 22/11/2004 |
LEI MUNICIPAL - 248/2004 | A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO PARA FAZER FACE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS CONTIDOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, E INCIDIRÁ, POR RATEIO DO CUSTO, MENSALMENTE, SOBRE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONSTRUÍDAS OU NÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS VIAS E BENS PÚBLICOS PROVIDOS DESSES SERVIÇOS | 25/10/2004 |
LEI MUNICIPAL - 250/2004 | PROÍBE A PRÁTICA DE TABAGISMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2004 |
LEI MUNICIPAL - 247/2004 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2004 |
LEI MUNICIPAL - 246/2004 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2004 |
LEI MUNICIPAL - 251/2004 | CONCEDE O DIREITO DE ENTRAR PELA PORTA DA FRENTE NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM GRATUIDADE DE PASSAGENS, ÀS MULHERES À PARTIR DO 6° MÊS DE GRAVIDEZ, PORTADORAS DE CARTÃO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2004 |
LEI MUNICIPAL - 245/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "5", LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBENS JOSÉ DA SILVA. | 15/09/2004 |
LEI MUNICIPAL - 249/2004 | INSTITUI A SEMANA VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2004 |
LEI MUNICIPAL - 244/2004 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA PRIMARIA "INSTITUTO DE ZOOTECNIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 242/2004 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 243/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 241/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA RECANTO DO SABIÁ, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. | 09/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 240/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA INÊS RODRIGUES DE LIMA E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL TOMAZ DE ARAÚJO. | 09/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 239/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "A" QUE SE INICIA NA RUA "F" DA ALAMEDA "2" E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS FLORES. | 07/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 238/2004 | MODIFICA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2004 |
LEI MUNICIPAL - 237/2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2004 |
LEI MUNICIPAL - 236/2004 | OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEROPÉDICA E CONSELHO TUTELAR, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE AUSÊNCIAS. | 26/04/2004 |
LEI MUNICIPAL - 235/2004 | INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO—BRASILEIRA" DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2004 |
LEI MUNICIPAL - 234/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ATERRO SANITÁRIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2004 |
LEI MUNICIPAL - 233/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA WASHINGTON LUIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO | 29/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 232/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "24" LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAGNO DE SÁ. | 29/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 231/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "43" LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ELIAS LOPES DA SILVA. | 29/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 230/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "14" LOCALIZADO NO BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PAULO FERREIRA. | 29/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 229/2004 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SEROPÉDICA A MANTEREM ESCRITÓRIOS NO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. | 29/03/2004 |
LEI MUNICIPAL - 220/2004 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2004 |
LEI MUNICIPAL - 219/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | 19/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 218/2003 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR. | 15/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 217/2003 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E D.A — DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 216/2003 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTO A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADA AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS Á SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCOS OU AMEAÇAS Á SAÚDE PÚBLICA NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 10/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 215/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. | 10/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 214/2003 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG MOISÉS FONTES BOAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 213/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 78, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA. | 01/12/2003 |
LEI MUNICIPAL - 212/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA LATERAL PRIMEIRA, LOCALIZADO NA VILA RAMOS, BAIRRO DA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUSTAVO ANTÔNIO DA SILVA FILHO. | 17/11/2003 |
LEI MUNICIPAL - 211/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "SVD B", LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DO CARMO VEIGA DUARTE. | 12/11/2003 |
LEI MUNICIPAL - 210/2003 | CONCEDE DESCONTO AO CONTRIBUINTE AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÍVIDA ATIVA (PERÍODO DE 998 A 2002) | 27/10/2003 |
LEI MUNICIPAL - 209/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR ALAMEDA 01, LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA. | 27/10/2003 |
LEI MUNICIPAL - 208/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/10/2003 |
LEI MUNICIPAL - 226/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR TRAVESSA 15, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA VALTENEIR RIBEIRO GABI. | 24/09/2003 |
LEI MUNICIPAL - 223/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA "G" LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE AV. JORGE LUIZ GONÇALVES. | 08/09/2003 |
LEI MUNICIPAL - 222/2003 | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO COM AS INSCRIÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2003 |
LEI MUNICIPAL - 206/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "Z", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO DIAS DE FARIA FILHO. | 30/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 205/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "O", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLENE ANTÔNIA DA SILVA. | 30/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 204/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "N", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO BARBOSA SIQUEIRA. | 30/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 203/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "I", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEI, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORGE ALVES DE SOUZA. | 30/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 202/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "M", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEI, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ MANOEL DA SILVA. | 30/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 198/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA MUNICIPAL N° 001 DE 14 DE JANEIRO DE 1997. | 16/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 199/2003 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL FILANTRÓPICA DE SEROPÉDICA. | 11/06/2003 |
LEI MUNICIPAL - 201/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "9", LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ LOURENÇO NASCIMENTO | 21/05/2003 |
LEI MUNICIPAL - 200/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "L", LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL, PASSA A DENOMINAR-SE RUA IZABEL DE SOUZA MAGALHÃES. | 19/05/2003 |
LEI MUNICIPAL - 225/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "J" LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO GOMES DE CARVALHO FILHO. | 07/04/2003 |
LEI MUNICIPAL - 224/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "C" LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JAIME MARFINS REIS E DO CARMO, BAIRRO VILA SÔNIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RIM' JOAQUIM MACENA DA COSTA. | 07/04/2003 |
LEI MUNICIPAL - 228/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA MARCILIO DIAS E TERMINA NA RUA FLORIPES COELHO CARDOSO, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE NELY CALDEIRA BENTO. | 19/03/2003 |
LEI MUNICIPAL - 227/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO SE INICIA NA RUA FLORIPES COELHO CARDOSO E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE JORGE LOPES . | 19/03/2003 |
LEI MUNICIPAL - 207/2003 | CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MARÇO, DEDICADO A DATA HISTÓRICA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA — ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ATRAVÉS DE PLEBISCITO. | 26/02/2003 |
LEI MUNICIPAL - 197/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° E PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2002, 2003, 2004 E 2005. | 18/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 196/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 18/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 193/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A EMPRESA JÚNIOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS-BIOAT1VA. | 13/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 192/2002 | MODIFICA. A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 198; CRIA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° NO ARTIGO 198; MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 203; ACRESCENTA O ITEM. 4 AO INCISO VII DO ARTIGO 209 E O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 216 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 191/2002 | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO, TODOS OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 195/2002 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 190/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E. CARIDADE LAR DA PROVIDÊNCIA. | 06/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 189/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DO CARMO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JURACI BARBOSA DA SILVA. | 06/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 188/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ DA EMBRATEL INTEGRADO AO PROGRAMA DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA. | 06/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 182/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DE AÇÃO SOCIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2002 |
LEI MUNICIPAL - 187/2002 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2002 |
LEI MUNICIPAL - 186/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. | 24/10/2002 |
LEI MUNICIPAL - 185/2002 | CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2002 |
LEI MUNICIPAL - 184/2002 | FICA DENOMINADO TRAVESSA BENEDITO GOMES DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA LAURA STEFANY DA SILVA ARAGÃO E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/10/2002 |
LEI MUNICIPAL - 183/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2002 |
LEI MUNICIPAL - 179/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA CIRCULAR, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ORDÁLIA MARIA BERNATTI PIMENTA. | 13/09/2002 |
LEI MUNICIPAL - 181/2002 | MODIFICA O § 6° DO ARTIGO 120, DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. | 12/09/2002 |
LEI MUNICIPAL - 180/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2002 |
LEI MUNICIPAL - 177/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL EM SEROPÉDICA NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 178/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VASQUINHO - AMAV. | 23/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 176/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA, QUE SE INICIA NA RUA RITA BATISTA E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA LAURA STEFANY DA SILVA ARAGÃO | 16/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 175/2002 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DO 1°, 2° E 3° GRAU NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 174/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "U", QUE SE INICIA NA RUA RITA BATISTA E TERMINA NA MA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FLORIPES COELHO CARDOSO. | 09/08/2002 |
LEI MUNICIPAL - 173/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SÍMBOLO DAI. | 03/07/2002 |
LEI MUNICIPAL - 172/2002 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "W-, QUE SE INICIA NA ALAMEDA 1 E TERMINA NA RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUTILENE RIBEIRO CORREIA. | 14/06/2002 |
LEI MUNICIPAL - 171/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 01, QUE SE INICIA NA AVENIDA JACINTO MONTEIRO E TERMINA NA RUA ERIS NUNES DUARTE, BAIRRO PARQUE JACIMAR, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRENE BELBUCHE VENÂNCIO. | 14/06/2002 |
LEI MUNICIPAL - 170/2002 | ESTATUI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS MINERADORAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2002 |
LEI MUNICIPAL - 162/2002 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COOPSERC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2002 |
LEI MUNICIPAL - 160/2002 | MODIFICA AS ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E", CRIA O § 5° DO ARTIGO 3°; MODIFICA AS ALÍNEAS "A" DO INCISO V E "B" DO INCISO VI DO ARTIGO 7°; CRIA O § 4° E MODIFICA O § 3° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
LEI MUNICIPAL - 169/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DOS BAIRROS VASQUINHO, PARQUE JACIMAR E VERA CRUZ. | 29/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 168/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO PEIXOTO. | 29/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 167/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO BOA ESPERANÇA. | 29/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 166/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO MUTIRÃO | 29/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 165/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS. | 29/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 164/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO FONTE LIMPA. | 29/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 163/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 032/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2002 |
LEI MUNICIPAL - 161/2002 | CRIA O "SADES — SÁBADO E DOMINGO NA ESCOLA", DESTINADO A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2002 |
LEI MUNICIPAL - 142/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA 104, LOCALIZADO NA. VILA DO D.N.E.R., NO BAIRRO SANTA SOFIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINA-SE RUA JOSÉ SOBRAL. | 28/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 141/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VERA CRUZ, QUE SE INICIA NA RUA ALTINO MOREIRA E TERMINA NA PRAÇA CASTILHO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO VICENTE DE OLIVEIRA. | 28/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 159/2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE I.P.T.U. E DIVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 21/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 158/2001 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM ÁREA DESTINADA À PRAÇA PÚBLICA COM A PARCERIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 21/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 157/2001 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE I.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 155/2001 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2002,2003,2004 E 2005. | 21/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 156/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 13/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 154/2001 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 35, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL CLARINDO MONTEIRO. | 13/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 153/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA GIRASSOL, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JÚLIO TEIXEIRA DA SILVA. | 13/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 152/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA ESTRADA DAS LOUÇAS E TERMINA NA RUA ANA GUEDES CRUZ, BAIRRO PARQUE SERRINHA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADEMIR DA SILVA SANTOS. | 13/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 151/2001 | REGULAMENTA O DISPOSTO DO ART. 176, § 2° DA LEI MUNICIPAL 027, DE 30 DE JUNHO DE 1997, CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 140/2001 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2001 |
LEI MUNICIPAL - 150/2001 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA OLARIA, LOCALIZADO NA ÁREA DO DIQUE, QUE SE INICIA NO KM 39 DA ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO E TERMINA NA RUA DA ADUTORA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBEM FERREIRA BRITTO. | 21/11/2001 |
LEI MUNICIPAL - 149/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2001 |
LEI MUNICIPAL - 148/2001 | CRIA O CAPÍTULO X DO TÍTULO II, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES' PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 05/11/2001 |
LEI MUNICIPAL - 147/2001 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (C. M. D. C. S.) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2001 |
LEI MUNICIPAL - 146/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2001 |
LEI MUNICIPAL - 145/2001 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E TELEFONISTA, CRIADOS NA LEI MUNICIPAL N° 138, DE 12 DE JUNHO DE 2001. | 11/10/2001 |
LEI MUNICIPAL - 144/2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 1997, N° 131, DE 13 DEZEMBRO DE 2000 E N° 138, DE 12 DE JUNHO DE 2001, CRIANDO CARGOS, AUMENTANDO QUANTITATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2001 |
LEI MUNICIPAL - 143/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA 105, LOCALIZADO NA VILA DO D.N.E.R., NO BAIRRO SANTA SOFIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINA-SE RUA JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES. | 28/09/2001 |
LEI MUNICIPAL - 139/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, PRÓXIMO AO N° 1565 E TERMINA NUMA ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO SANTA SOFIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA IVAN JORGE BELISÁRIO VIANNA. | 30/08/2001 |
LEI MUNICIPAL - 138/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2001 |
LEI MUNICIPAL - 137/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA-ESCOLA". | 22/05/2001 |
LEI MUNICIPAL - 136/2000 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 135/2000 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 134/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 133/2000 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 132/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E SEUS § §1° E 2°, 13 E SEU § 1°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL N.° 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997, ACRESCENTANDO OS § § QUE MENCIONA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 131/2000 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 130/2000 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 129/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO COLETIVO. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 128/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 127/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL N.° 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 126/2000 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2001, 2002, 2003 E 2004. | 13/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 124/2000 | CRIA PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA EM UNIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 01/12/2000 |
LEI MUNICIPAL - 125/2000 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 30/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 123/2000 | CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), INCLUSO OS INSCRITOS NA D.A. (DÍVIDA ATIVA). | 24/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 122/2000 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL FILANTRÓPICA ESPERANÇA. | 24/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 121/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 120/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 119/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 118/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 117/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2000 |
LEI MUNICIPAL - 116/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 15, DE 24/02/97 DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1976-19 DE 02/06/00 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | 30/08/2000 |
LEI MUNICIPAL - 115/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA MARIA EUGÊNIA MENDEL E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO COLETIVO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JEFERSON WILLIAM DE OLIVEIRA MENDEL GOMES. | 24/08/2000 |
LEI MUNICIPAL - 114/2000 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SEROPÉDICA. | 05/07/2000 |
LEI MUNICIPAL - 113/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 48, QUE SE INICIA NA RUA REGINA SOARES E TERMINA NA AVENIDA FERNANDO TEIXEIRA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA LUZIA. | 18/05/2000 |
LEI MUNICIPAL - 112/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2000 |
LEI MUNICIPAL - 111/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, QUE SE INICIA NA RUA ANA LÚCIA ANSELMO, MARGEANDO O LOTE 21, QUADRA 74 E TERMINA NA RUA CORRETOR LAJOR. PORTELA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOAQUIM MARCELINO MADEIRA SALAZAR. | 25/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 110/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO DAS FLORES, MARIA AUGUSTA GRIJÓ E JAIME GARCES BELLO, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS. | 25/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 109/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO. POR RUA SUMIDOURO, QUE SE INICIA NA RUA MACAÉ E TERMINA NA RUA ITAPERUNA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO FIRMINO BARBOSA. | 14/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 106/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL N.° 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 (DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA), CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE NELA VIEREM A SE INSTALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 108/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 45, QUE SE INICIA NA RUA 24 E TERMINA NA RUA VALDENIR MAIA, BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBEM DOS SANTOS RAMOS. | 12/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 107/2000 | INSTITUI O DIA DO RADIO CIDADÃO EM SEROPÉDICA. | 07/04/2000 |
LEI MUNICIPAL - 105/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR A CIDADE DE SEROPÉDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/02/2000 |
LEI MUNICIPAL - 104/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2000 |
LEI MUNICIPAL - 103/1999 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 102/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 101/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | 29/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 100/1999 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2000, 2001, 2002 E 2003. | 29/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 97/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 99/1999 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES | 20/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 98/1999 | CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 96/1999 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 95/1999 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1999 |
LEI MUNICIPAL - 94/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CABRAL, QUE SE INICIA NA RUA JOSE SERAFIM DA SILVA CABRAL E TERMINA NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BR116/RJ, SENTIDO RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL DA SILVA CABRAL. | 21/10/1999 |
LEI MUNICIPAL - 93/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 21; QUE SE INICIA NA RUA EDSON NASCIMENTO DÓS SANTOS ( ANTIGA RUA 18) E TERMINA NA RUA JOSIAS CORRÊA ( ANTIGA RUA 47 ), BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BELARMINO GONÇALVES CHAVES. | 29/09/1999 |
LEI MUNICIPAL - 92/1999 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "D", QUE SE INICIA NA RUA WASHINGTON LUIS E TERMINA NA RUA MARIA LOURENÇO, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALTER DA SILVA PONTES. | 27/09/1999 |
LEI MUNICIPAL - 91/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "20", QUE SE INICIA NA RUA EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ANTIGA RUA "18") E TERMINA NA RUA "31", BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA NATALINO ANTÔNIO DE SOUZA. | 27/09/1999 |
LEI MUNICIPAL - 90/1999 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.° 001 DE 14 DE JANEIRO DE 1997 ( CRIA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGO E VENCIMENTOS — CARGOS DE CARREIRA E ISOLADO ) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; E FIXA OS PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICE DE FUNÇÕES E DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/1999 |
LEI MUNICIPAL - 88/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA. VASSOURAS, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALCREUZE GUIMARÃES. | 02/09/1999 |
LEI MUNICIPAL - 87/1999 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 16/08/1999 |
LEI MUNICIPAL - 86/1999 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1999 |
LEI MUNICIPAL - 85/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO BAIRRO CANTO DO RIO, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
LEI MUNICIPAL - 84/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO-CONHECIDO POR RUA DA DELEGACIA, QUE SE INICIA NA RUA JOÃO FERREIRA E TERMINA EM ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (U.F.R.R.J.), BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ONOFRE DE SOUZA. | 25/06/1999 |
LEI MUNICIPAL - 89/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1999 |
LEI MUNICIPAL - 83/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, QUE SE INICIA NA RUA JOÃO FERREIRA E TERMINA NA RUA ISIDRO BORGES, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, PASSA A DENOMINAR-SE RUA INÊS RODRIGUES DE LIMA. | 10/05/1999 |
LEI MUNICIPAL - 82/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO EM FRENTE A IGREJA SANTA TEREZINHA, KM 50 DA BR - 465, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA JOAQUINA RIBEIRO. | 22/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 79/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DUQUE DE CAXIAS, QUE SE INICIA NA RUA JAIME MARTINS REIS E TERMINA NA RUA VEREADOR ALDACIR MEDEIROS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLENE NUNES DA SILVA. | 15/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 78/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "02", QUE SE INICIA NA RUA JAIME MARTINS REIS E TERMINA NA RUA ITAPERUNA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ISAURA DE ARAÚJO. | 15/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 77/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE SE INICIA NA RUA "M" E TERMINA NA ESTRADA ÁGUAS LINDAS, BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANA LÚCIA LEITE ANSELMO. | 15/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 81/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 18, QUE SE INICIA NA RUA JOÃO FERREIRA E TERMINA EM ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ( U.F.R.R.J. ), BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO CARVALHO. | 12/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 76/1999 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA RENASCER | 12/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 75/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "S", QUE SE INICIA NA RUA DÁRIDA DE JESUS E TERMINA NA RUA APARECIDA REZENDE, BAIRRO JARDIM CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EUGÊNIA MOREIRA DE SOUZA. | 12/04/1999 |
LEI MUNICIPAL - 74/1998 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 72/1998 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO L.P.T.Ü. - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 71/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. | 30/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 70/1998 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 1999, 2000, 2001 E 2002 | 30/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 69/1998 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 73/1998 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 68/1998 | QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.0 — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 67/1998 | CRIA PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 48/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 01/12/1998 |
LEI MUNICIPAL - 66/1998 | QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO DAI. | 27/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 65/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 64/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "A"; QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA NO HORTO FLORESTAL, BAIRRO VILA SÔNIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JOAQUINA RIBEIRO. | 20/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 63/1998 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS, PELO PERÍODO DE CINCO (05) ANOS, OS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE VIEREM A SER INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 62/1998 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO CHARLES BARTLES RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. | 01/11/1998 |
LEI MUNICIPAL - 61/1998 | QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/1998 |
LEI MUNICIPAL - 60/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/1998 |
LEI MUNICIPAL - 58/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA F QUE SE INICIA NA ESQUINA DAS RUAS ALDACIR MEDEIROS E 15 E TERMINA NA LINHA FÉRREA DA R.F.F.S.A, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA FERNANDO TEIXEIRA. | 18/05/1998 |
LEI MUNICIPAL - 57/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 18, QUE SE INICIA NA RUA 15 E TERMINA NA AVENIDA K, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS. | 18/05/1998 |
LEI MUNICIPAL - 56/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 15, QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ TÚNULA E TERMINA NA RUA ALDACIR MEDEIROS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADELINO GREGIO DE SOUZA. | 18/05/1998 |
LEI MUNICIPAL - 55/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR ANTIGA ESTRADA RIO - S. PAULO, QUE COMEÇA NO KM 212 DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BR 116/RJ, SENTIDO S. PAULO/RIO DE JANEIRO NO CONTORNO QUE DÁ ACESSO A RODOVIA RJ 127, SENTIDO PARACAMBI, BAIRRO CABRAL, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA WALDEMIRO DA SILVA SANTOS FEITAL. | 13/05/1998 |
LEI MUNICIPAL - 59/1998 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SEROPÉDICA. | 01/05/1998 |
LEI MUNICIPAL - 54/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "40", QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV. "F" E TERMINADA NA RUA "55" LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA , NESTE MUNICÍPIO , PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA ADILSON LAURIA DE BARCELOS. | 20/04/1998 |
LEI MUNICIPAL - 53/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AV. H , SITUADO ENTRE O TÉRMINO DA RUA JAYME M. REIS E A LINHA FÉRREA DA R.F.F.S.A., NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE AV. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA. | 20/04/1998 |
LEI MUNICIPAL - 80/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA CINCO DE JULHO, QUE SE INICIA NA AVENIDA MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA 19, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO COELHO DE CASTRO. | 15/04/1998 |
LEI MUNICIPAL - 52/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA H, SITUADO ENTRE O TERMINO DA RUA JAYME M. REIS E A LINHA FERREA DA R.F.F.S.A., NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA DORAVANTE A DENOMINAR-SE AVENIDA SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. | 14/04/1998 |
LEI MUNICIPAL - 51/1998 | CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O QUANTITATIVO DE CARGOS QUE MENCIONA. | 23/03/1998 |
LEI MUNICIPAL - 49/1997 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U- IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 47/1997 | CONSIDERA, COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 45/1997 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E TONEIS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 44/1997 | O LOGRADOURO CONHECIDO POR RUA 4 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV: H E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 58 LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO PEDRO DE MELO FILHO. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 43/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 47 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 22 E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A AV: J LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSIAS CORREA. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 42/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA B QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA C E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA D LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA ANTÔNIO HONÓRIO DOS SANTOS. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 41/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 39 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV. F E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 55 LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA RENATO GABRIEL. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 40/1997 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DA TAXA DE LICENÇA PARA HABITE-SE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 39/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 38/1997 | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6°, DO ARTIGO .120, DA LEI. N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 30/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 37/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 36/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 41 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM RUA JOSÉ TÚNULA E TERMINA NO AREAL, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA GERALDO DA SILVA. | 01/12/1997 |
LEI MUNICIPAL - 46/1997 | ALTERA A REDAÇÃO D0 ARTIGO 233, E INCLUI O ITEM I NO MESMO ARTIGO DA LEI Nº2 DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 13/11/1997 |
LEI MUNICIPAL - 35/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA C QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA JOANA REZENDE E TERMINA NA RUA WASHINGTON LUIS, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA FAUSTINO FERNANDES DE MOURA. | 12/11/1997 |
LEI MUNICIPAL - 34/1997 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DESAFIO JOVEM EBENEZER. | 10/11/1997 |
LEI MUNICIPAL - 33/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA A, COM SUA EXTENSÃO DA RUA D À RUA C, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR SE OFICIALMENTE RUA AFFONSO FERNANDES. | 10/11/1997 |
LEI MUNICIPAL - 32/1997 | SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AO AGENTE PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO QUE FOR DESIGNADO PARA SERVIÇO, MISSÃO, CURSO OU OUTRA ATIVIDADE FORA DO MUNICÍPIO, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E NA PROPORÇÃO DO AFASTAMENTO. | 08/10/1997 |
LEI MUNICIPAL - 31/1997 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 62, 72 E 82 CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 1997. (QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). | 08/10/1997 |
LEI MUNICIPAL - 30/1997 | CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O DIA 01 DE OUTUBRO, DEDICADO A SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/09/1997 |
LEI MUNICIPAL - 29/1997 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 34 QUE INICIA À AV. MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA: DEMÉTRIO DE BRITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO FA ZENDA CAXIAS - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO MOURA DE OLIVEIRA | 09/08/1997 |
LEI MUNICIPAL - 28/1997 | QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/08/1997 |
LEI MUNICIPAL - 57/1997 | LEI ÔRGANICA | 30/06/1997 |
LEI ORGÂNICA - 027/1997 | NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE SEROPÉDICA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E NO ART. 342 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA. | 30/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 26/1997 | CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ. | 05/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 25/1997 | CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 24/1997 | QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. | 05/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 23/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA MARAM-BAIA QUE INICIA À RUA MARIA AUGUSTA GRIJÓ E TERMINA NA RUA ITABORAI, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JAYME GARCES BELLO. | 05/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 22/1997 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA FAZENDO LATERAL COM O HORTO FLORESTAL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA , NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR—SE OFICIALMENTE RUA JOSÉ FERREIRA BAPTISTA. | 05/06/1997 |
LEI MUNICIPAL - 21/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PIRAI, QUE INICIA NA AVENIDA BENTO RODRIGUES NOIA, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSE MENDONÇA. | 22/05/1997 |
LEI MUNICIPAL - 19/1997 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA U.F.R.R.J. | 30/04/1997 |
LEI MUNICIPAL - 20/1997 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 23/04/1997 |
LEI MUNICIPAL - 18/1997 | QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1997 |
LEI MUNICIPAL - 17/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1997 |
LEI MUNICIPAL - 16/1997 | QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/1997 |
LEI MUNICIPAL - 15/1997 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1997 |
LEI MUNICIPAL - 14/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SEROPÉDICA - C.M.D.R.S. | 19/02/1997 |
LEI MUNICIPAL - 13/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1997 |
LEI MUNICIPAL - 11/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 17/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 9/1997 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE SEROPÉDICA | 17/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 8/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997. | 17/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 7/1997 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 1997, 1998, 1999 E 2000. | 17/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 10/1997 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 14/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 12/1997 | CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI. | 13/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 6/1997 | QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. | 13/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 5/1997 | QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | 13/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 4/1997 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 3/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 2/1997 | INSTITUI O CÓDIGO RIBUTÁRIO DO MUNICÍ´PIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |
LEI MUNICIPAL - 1/1997 | CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS (CARGOS DE CARREIRAS E ISOLADOS); DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; FIXA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |