| 023 | 05/05/2026 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA. | 2026 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 022 | 28/04/2026 | ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA. | 2026 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 021 | 13/02/2026 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DA CAMARA MUNICIPAL DE SEROPEDICA, DEFINE A CARREIRA DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS, INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SEUS INTEGRANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2026 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 020 | 13/02/2026 | ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ART. 2° E O §3' AO ART. 6°, E MODIFICA OS ARTS. 4°, 6° E O ANEXO UNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇOES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇAO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPEDICA. | 2026 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 019 | 18/12/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº523/2014. | 2025 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 018 | 18/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO MUNÍCIPE JURIDICAMENTE NECESSITADO OU VULNERÁVEL DE SEROPÉDICA. INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ADVOCACIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – ADVOCACIA DATIVA. | 2025 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 017 | 30/05/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | 2025 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 016 | 22/05/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 2025 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 011 | 16/12/2024 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA. | 2024 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 007 | 03/04/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO POOER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 005 | 24/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 004 | 11/08/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 748 | 17/05/2022 | INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO FUNERAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 741 | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 740 | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 734 | 28/01/2022 | Altera a Lei Complementar n° 001 de 30 de Dezembro de 2005, que Instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, para prever a amortização de dívidas fiscais de contribuintes em benefício da Assistência Social do Município de Seropédica e dá outras providências. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 722 | 25/01/2022 | ALTERA O ARTIGO 7º, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 682, DE 06 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 710 | 16/12/2021 | ALTERA O ART.l0 DA LEI COMPLEMENTAR N°705/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 705 | 12/11/2021 | Institui o programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS no Município de Seropédica e dá outras providências. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 695 | 10/11/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 682 | 06/07/2021 | ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 674 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 673 | 10/03/2021 | Institui o programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS no Município de Seropédica e dá outras providências. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 002 | 04/05/2017 | CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES |