| 023 | 11/12/2025 | DISPOE SOBRE A REFORMA DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 027, DE 1997. | 2025 | LEI ORGÂNICA |
| 022 | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO V AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA PREVER A VEDAÇÃO À AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS OU CASAS DE CUSTÓDIA FEDERAL OU ESTADUAL, POR PERMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O MESMO FIM. | 2025 | LEI ORGÂNICA |
| 020 | 28/06/2022 | ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 2022 | LEI ORGÂNICA |
| 027 | 30/06/1997 | Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica. | 1997 | LEI ORGÂNICA |