Justificativa

A participação da servidora no referido curso tem como objetivo o aperfeiçoamento técnico e a atualização dos conhecimentos relacionados à gestão pública municipal, com ênfase nos aspectos jurídicos da administração pública, na correta aplicação da legislação vigente, no fortalecimento dos mecanismos de controle, bem como na orientação aos gestores quanto à tomada de decisões administrativas pautadas nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Os conhecimentos adquiridos contribuirão diretamente para o melhor desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Subprocuradora, proporcionando maior segurança jurídica aos atos administrativos e fortalecendo a atuação institucional. Para tanto, juntamos aos autos: Documentação do Servidor e Folder do Curso de Capacitação, em atendimento a Lei 515/2014.