DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DA CAMARA MUNICIPAL DE SEROPEDICA, DEFINE A CARREIRA DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS, INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SEUS INTEGRANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ART. 2° E O §3' AO ART. 6°, E MODIFICA OS ARTS. 4°, 6° E O ANEXO UNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇOES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇAO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPEDICA.
INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
DECLARA LUTO OFICIAL NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIANA IZOLDI NOVAES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
DISPOE SOBRE EXPEDIENTE NA CAMARA MUNICIPAL DE SEROPEDICA, EM RAZAO D CONFRATERNIZAÇAO DE FINAL DE ANO.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE "JETON" AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO PROCESSANTE E DEMAIS COMISSÕES ESPECIAIS. CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA RELATIVA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº272/2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE SEROPÉDICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A JUNTA DE ANÁLISES DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - JARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO MUNÍCIPE JURIDICAMENTE NECESSITADO OU VULNERÁVEL DE SEROPÉDICA. INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ADVOCACIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – ADVOCACIA DATIVA.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O DIA DO PSICOPEDAGOGO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE, NO DIA 12 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PAIS E MÃES ATÍPICAS E TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE QUANTO A INFORMAÇÃO SOBRE O FATOR DE ALTO RISCO NA CARTEIRA DE PRÉ-NATAL PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
INSTITUI RECESSO FUNCIONAL PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE NATAL E FINAL DE ANO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS DEPENDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NO 17 DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DAS FINAIS DA COPA DO BRASIL DE 2025 E DA COPA INTERCONTINENTAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A REFORMA DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 027, DE 1997.
DISPOE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SEROPEDICA, DISPOSTO NA RESOLUCAO N° 019, DE 2000.
MODIFICA O ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 006/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO INCRA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Cancela a Audiência Pública destinada ao debate da Lei Orçamentária Anual de 2026 e do Plano Plurianual 2026–2029 e dá outras providências.
ALTERA OS ARTIGOS 14, 21, 57 E SEUS PARÁGRAFOS E REVOGA O ARTIGO 277, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA – RESOLUÇÃO Nº 019, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
INTITUI PONTO FACULTATIVO NA DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NO DIA 21 DE NOVEMBRO
INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO MIGUEL.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO MIGUEL.
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