Justificativa

A participação do Vereador Presidente desta Casa Legislativa no Congresso sobre Gestão Pública e Orientação aos Gestores Públicos Municipais justifica-se pelo exercício de suas atribuições institucionais enquanto gestor máximo do Poder Legislativo Municipal. Na condição de Presidente, compete-lhe a condução administrativa, orçamentária e financeira da Câmara, bem como a adoção de decisões estratégicas voltadas à eficiência da gestão pública, ao cumprimento das normas legais, ao fortalecimento da transparência e ao aprimoramento das práticas administrativas. A temática do evento guarda plena pertinência com as responsabilidades inerentes ao cargo, uma vez que proporciona atualização técnica, troca de experiências e acesso a boas práticas de gestão aplicáveis à administração pública municipal, contribuindo diretamente para a melhoria da governança, do controle interno e da tomada de decisões no âmbito desta Casa Legislativa. Dessa forma, a participação do Vereador Presidente atende ao interesse público, não se caracterizando como benefício pessoal, mas como ação de capacitação institucional, estando em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e economicidade que regem a Administração Pública. Para instrução do presente pedido, juntam-se aos autos a documentação funcional do servidor e o folder do curso de capacitação, em conformidade com o disposto na Lei nº 515/2014.