LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/01/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CEADAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/02/2014

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/08/2002

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