LEI MUNICIPAL - 831/2024

Informações da lei municipal
Data: 24/05/2024
Número: 831
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PRAZO INDETERMINADO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TEA


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