Informações da lei municipal
Data: 15/05/2020
Número: 095
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROPÕE O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERADOR DO REGIMENTO INTERNO, OBJETIVANDO CRIAR MODALIDADE DE SESSÃO POR MEIO VIRTUAL, O QUE FAZ COM FUNDAMENTO NO ART. 26, §2°, I, “E” C/C ART. 163, CAPUT, SEGUNDA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RJ.


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