LEI MUNICIPAL - 917/2025

Informações da lei municipal
Data: 27/10/2025
Número: 917
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO” QUE TEM COMO OBJETIVO RECONHECER BOAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_917_2025_0000001.pdf

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