LEI MUNICIPAL - 938/2026

Informações da lei municipal
Data: 06/05/2026
Número: 938
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Formas de publicação

Descrição Link
BOLETIM OFICIAL  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON