LEI MUNICIPAL - 946/2026

Informações da lei municipal
Data: 28/05/2026
Número: 946
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTO, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

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