Câmara Municipal de Seropédica

LEI MUNICIPAL - 966/2026

Informações da lei municipal

Data: 26/08/2026

Número: 966

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMIPD, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_966_2026_0000001.pdf

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Descrição	Link
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