ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E SEUS § §1° E 2°, 13 E SEU § 1°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL N.° 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997, ACRESCENTANDO OS § § QUE MENCIONA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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