Descrição
MODIFICA AS ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E", CRIA O § 5° DO ARTIGO 3°; MODIFICA AS ALÍNEAS "A" DO INCISO V E "B" DO INCISO VI DO ARTIGO 7°; CRIA O § 4° E MODIFICA O § 3° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.