Informações da lei municipal
Data: 11/12/2002
Número: 195
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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