Informações da lei municipal
Data: 12/05/2004
Número: 237
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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