LEI MUNICIPAL - 274/2005

Informações da lei municipal
Data: 04/05/2005
Número: 274
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E NÃO AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0274.2005.PDF

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