LEI MUNICIPAL - 287/2005

Informações da lei municipal
Data: 19/09/2005
Número: 287
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONCEDE DESCONTO, ISENÇÃO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0287.2005.PDF

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