LEI MUNICIPAL - 349/2007
Informações da lei municipal
Data: 28/12/2007
Número: 349
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CAPUT DO ART. 7° E CRIAR O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E A ALTERAR O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° !262 DE 03/02/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.
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