LEI MUNICIPAL - 385/2009
Informações da lei municipal
Data: 29/12/2009
Número: 385
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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