LEI MUNICIPAL - 430/2012
Informações da lei municipal
Data: 07/05/2012
Número: 430
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA O ART. 3° DA LEI`:, 397/2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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