LEI MUNICIPAL - 433/2012
Informações da lei municipal
Data: 05/07/2012
Número: 433
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, R.J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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