Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, R.J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.