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Informações da lei municipal
Data: 31/10/2012
Número: 449
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI 397/2010QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE. REFINANCIAMENTO FISCAL — REFIS.


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