Informações da lei municipal
Data: 30/01/2013
Número: 468
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA RESERVADA À PRAÇA 06(SEIS), SITUADA ENTRE A ALAMEDA "F" E A RUA "J", ENTRE AS QUADRAS 26 E 33, DESTINANDO-A A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA CLÍNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS E UMA PRAÇA, ENQUANTO ESPAÇO FÍSICO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, RJ.


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