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Informações da lei municipal
Data: 01/01/2013
Número: 162
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE FORMA DIRETA OU ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.


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