MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I E II, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 359 DE 2009.
| Resumo | Data | Número | Página |
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Modifica a redação do Artigo 4º, inciso I e II, artigo 7º e artigo 9º da Lei 359 de 2009. |
07/12/2015 |
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MATÉRIAS |
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