LEI MUNICIPAL - 675/2021
Informações da lei municipal
Data: 26/05/2021
Número: 675
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ALTERA A REDAÇÃO E FAZ INCLUSÕES DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 16 DE JUNHO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §19º, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2018 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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