ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Resumo | Data | Número | Página |
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Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências. |
27/04/2021 |
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