LEI MUNICIPAL - 250/2004

Informações da lei municipal
Data: 18/10/2004
Número: 250
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROÍBE A PRÁTICA DE TABAGISMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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