Descrição
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE ARTEFATOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TENDO EM VISTA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS (TEA), TEREM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL AOS ESTÍMULOS DO AMBIENTE QUE PODE AFETAR OS SENTIDOS COMO TATO, PALADAR E VISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.