LEIS COMPLEMENTARES - 734/2022

Informações da lei municipal
Data: 28/01/2022
Número: 734
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA PREVER A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DE CONTRIBUINTES EM BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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