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Autor: Lucas Dutra dos Santos
Data: 11/05/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA PAGAMENTOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - NESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 100, 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.


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