REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 454 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E 484 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/06/2021 15:14:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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