RESOLUÇÃO - 040/2006

Informações da lei municipal
Data: 15/03/2006
Número: 040
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 246 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 247 DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO E 005/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).


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