Câmara Municipal de Seropédica

LEI MUNICIPAL - 861/2024

Informações da lei municipal

Data: 23/12/2024

Número: 861

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_861_2024_0000001.pdf

Formas de publicação

Descrição	Link
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