LEI MUNICIPAL - 945/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/05/2026
Número: 945
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS AZUIS NOS UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_945_2026_0000001.pdf

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