LEI MUNICIPAL - 958/2026

Informações da lei municipal
Data: 12/08/2026
Número: 958
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE OS HIDRÔMETROS DA REDE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_958_2026_0000001.pdf

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