Câmara Municipal de Seropédica

LEI MUNICIPAL - 959/2026

Informações da lei municipal

Data: 13/08/2026

Número: 959

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL__2026_0000001.pdf

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Descrição	Link
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