LEI MUNICIPAL - 286/2005

Informações da lei municipal
Data: 30/05/2005
Número: 286
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA FILTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0286.2005.PDF

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