LEI MUNICIPAL - 327/2006

Informações da lei municipal
Data: 24/08/2006
Número: 327
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA O § 4° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 160/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0327.2006.PDF

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