LEI MUNICIPAL - 477/2013

Informações da lei municipal
Data: 29/04/2013
Número: 477
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0477.2013.PDF

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