Detalhamento da portaria
O VEREADOR MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: HOMOLOGAR, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROCESSO 021/98). OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA CÂMARA MUNICIPAL ADOTARÃO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE PORTARIA. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.