Detalhamento da portaria
ART. 1°-O PARÁGRATO 1º DO ARTIGO 27, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 27. §1°-0 NÚMERO DE VEREADORES É FIXADO EM 11 (ONZE) OBSERVA DAS AS NORMAS DO ARTIGO 29, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 343 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL." ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO PLEITO DE 2004, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.