DIÁRIA INTEGRAL
§1º - Será concedida a diária integral, desde que comprovada a superação de 8 (oito) horas entre deslocamento e participação no evento, atividade ou missão oficial, quando os gastos efetivamente realizados superarem os valores indenizatório
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TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR
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2,150.00
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20/01/2026
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DIÁRIA INTEGRAL
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TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR
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1,200.00
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11/02/2014
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20/01/2026
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DIÁRIA PARCIAL (CINQUENTA POR CENTO)
§2º - Não configuradas as hipóteses previstas no §1º deste artigo, e quando for fornecida hospedagem ou outra forma de pousada, em próprio ou em outro órgão ou entidade da Administração Pública, será concedida diária parcial correspondente.
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TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR
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1,075.00
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20/01/2026
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DIÁRIA PARCIAL (TRINTA POR CENTO)
I – 30% (trinta por cento), quando o período for igual ou superior a 6 (seis) horas;
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TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR
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645.00
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20/01/2026
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DIÁRIA PARCIAL (VINTE POR CENTO)
II – 20% (vinte por cento), quando o período for igual ou superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas;
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TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR
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430.00
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20/01/2026
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DIÁRIA PARCIAL (QUINZE POR CENTO)
III – 15% (quinze por cento), quando o período for inferior a 4 (quatro) horas.
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TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR
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322.50
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20/01/2026
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