PROJETO DE LEI: 031/2019

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Autor: ANDERSON DE MOURA MEDEIROS
Data: 24/10/2019
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Resumo
TERMO OBRIGATORIO A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTODO IDOSO E ESTATUTO DA PESSOA CCOM DEFICIENCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS


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ANDERSON MEDEIROS

VICE-PRESIDENTE

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