DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2021 15:14:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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